Em um movimento estratégico que visa acelerar a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), o governador Tarcísio de Freitas, membro do partido Republicanos, enviou na terça-feira, dia 17, um projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Esta medida, conhecida como regime de urgência, assegura um trâmite legislativo mais ágil na casa.
O projeto de lei (PL) foi apresentado em uma reunião matinal, realizada no Palácio dos Bandeirantes, com deputados estaduais pertencentes à base aliada de Tarcísio.
Detalhes completos sobre a proposta serão divulgados ao público no final do dia.
Durante a reunião, o governador Tarcísio garantiu que, mesmo em caso de privatização, a Sabesp manterá seu nome, sua missão e sua sede.
O projeto de lei inclui uma cláusula que permite ao governo vetar qualquer modificação no nome, missão e sede da empresa, por meio de uma chamada “golden share”, termo do mercado financeiro que confere poder de veto à administração pública em questões específicas.
Este mecanismo é crucial para preservar a influência do setor público em decisões estratégicas após a capitalização da empresa, quando o governo deixa de ser o controlador majoritário.
A privatização da Sabesp representa um marco na gestão de Tarcísio, já que o governo de São Paulo detém atualmente 50,3% da companhia, enquanto o restante das ações é negociado nas bolsas de São Paulo e Nova York.
O modelo de follow-on adotado pelo governo do estado para a Sabesp difere do que foi aplicado à Eletrobras, privatizada em 2022.
Tarcísio almeja concentrar a oferta subsequente de ações em um grupo seleto de acionistas de referência, concedendo-lhes maior controle sobre a companhia.
Contudo, a decisão de enviar um projeto de lei, em vez de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), provavelmente enfrentará contestações da oposição.
Os deputados contrários argumentam que a Constituição estadual estabelece que os serviços de água e saneamento devem ser prestados por uma empresa pública de saneamento.
Portanto, a privatização exigiria uma alteração no texto constitucional, algo que não é possível por meio de um projeto de lei.
Esta interpretação se baseia no artigo 216 da Constituição paulista, que estabelece que o governo deve criar um plano plurianual de saneamento que determina as diretrizes e programas para as ações nesta área.
No entanto, advogados discordam dessa interpretação restritiva, alegando que o trecho não impede que empresas privadas operem no estado de São Paulo.
A expectativa do Palácio dos Bandeirantes é aprovar a privatização na Assembleia Legislativa de São Paulo até o final deste ano, um cronograma desafiador, mas considerado alcançável.
O governador Tarcísio está trabalhando para evitar que o calendário eleitoral de 2024 prejudique a discussão, já que mudanças nas prefeituras poderiam reiniciar as negociações.
Além disso, a adesão da capital, São Paulo, liderada pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB), é fundamental para o sucesso do projeto, uma vez que a maior parte da receita da Sabesp provém da cidade.
Contudo, o deputado estadual Emidio de Souza (PT), coordenador da Frente Parlamentar Contra a Privatização da Sabesp, sugeriu que Tarcísio está acelerando a privatização devido ao receio de que Guilherme Boulos, pré-candidato pelo PSOL e líder nas pesquisas, vença as eleições municipais em 2024.
Boulos é um opositor ferrenho da privatização da Sabesp, e sua vitória poderia representar um revés para o plano de desestatização.
O modelo de privatização da Sabesp foi desenvolvido com base em estudos de viabilidade e modelagem contratados junto ao IFC (International Finance Corporation) e tem o objetivo de reduzir as tarifas para os consumidores.
De acordo com o governo, os recursos arrecadados com a venda de ações serão utilizados para subsidiar essa redução e para antecipar a universalização do acesso à água e saneamento no estado de São Paulo até 2029, incluindo 1 milhão de pessoas atualmente em áreas desatendidas.
No entanto, os opositores à privatização argumentam que não há garantias de que as tarifas diminuirão para a população e que o uso do dinheiro da venda de ações seria um subsídio temporário.
Eles também questionam o contrato com o IFC, apontando cláusulas que, segundo eles, levantam dúvidas sobre a imparcialidade do instituto em relação ao resultado do estudo.
