Desde a promulgação da Constituição Federal em 1988, discute-se sobre a necessidade de fortalecer a segunda instância no Brasil e aliviar o congestionamento do judiciário foram recorrentes. Em junho de 2013, um passo importante foi dado quando uma emenda constitucional foi aprovada pelo Congresso Nacional, permitindo a criação de três Tribunais Regionais Federais (TRFs) nas cidades de Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus. No entanto, uma decisão monocrática do então ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, suspendeu a instalação dos TRFs, e o país se viu envolvido em uma década de impasse.
As entidades que defendem a criação de novos TRFs argumentam que eles seriam essenciais para acelerar o processamento de casos no sistema judiciário brasileiro, que enfrenta uma alta demanda e, muitas vezes, é sobrecarregado. No entanto, Joaquim Barbosa sustentou que a criação dos TRFs fortaleceria a segunda instância em detrimento da primeira e resultaria em gastos econômicos ineficientes. Essa polêmica levou à paralisação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF, que agora está sob a relatoria do ministro Luiz Fux.
A suspensão da instalação dos TRFs teve repercussões em todo o país. Minas Gerais, por exemplo, não esperou pela decisão do STF e criou o Tribunal da 6ª Região, que, na prática, driblou a liminar monocrática do Supremo. Com isso, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), com sede em Brasília, viu sua jurisdição sobre 13 estados nas regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste serem afetados. Esse tribunal enfrentou uma grave acumulação de processos em segunda instância, tornando o imbróglio ainda mais complexo.
A criação dos TRFs em Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus teria o potencial de aliviar a sobrecarga do sistema judiciário. No Sul, a entrada de Santa Catarina no novo tribunal de segunda instância desafogaria o TRF4, em Porto Alegre. Além disso, a jurisdição desses TRFs sobre estados como Mato Grosso do Sul e Bahia traria benefícios significativos, reduzindo o tempo médio de tramitação de processos e economizando recursos dos jurisdicionados.
A Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe) e diversas entidades da sociedade civil têm pressões sobre o STF para dar uma definição sobre a criação do Tribunal Regional no Paraná, bem como sobre os demais TRFs. Anderson Furlan, presidente da Apajufe, criticou as decisões monocráticas dos ministros do STF e destacou a necessidade de uma ação rápida. Ele enfatizou que o Congresso Nacional está agitado para limitar o poder do Supremo, evitando que uma única decisão monocrática suspenda uma emenda constitucional aprovada por centenas de parlamentares.
A criação dos TRFs é uma questão fundamental para o aprimoramento do sistema judiciário brasileiro, e a espera de uma década por uma decisão no STF demonstra a complexidade e a importância do assunto. Com a expectativa de que o plenário do STF finalmente se manifeste sobre a legalidade da emenda constitucional que permitiria a criação dos TRFs, o país aguarda uma resolução que pode trazer mudanças significativas para o sistema de justiça. A decisão final deve considerar não apenas o orçamento, mas também o custo para o país e para os jurisdicionados, como destacou o presidente da Comissão da OAB-PR, Cleverson Teixeira.
