No rastro dos apagões que atingiram São Paulo e o Amapá, uma divergência notável nas decisões judiciais emerge, destacando-se a disparidade na abordagem de casos similares.
O apagão ocorrido em São Paulo, resultante das intempéries climáticas em 3 de novembro, já obteve, no mínimo, duas decisões judiciais favoráveis a consumidores afetados pela interrupção de energia.
Em contrapartida, o blecaute que assolou 13 dos 16 municípios do Amapá por 22 dias em 2020, impactando cerca de 700 mil cidadãos, permanece sem culpados reconhecidos pela Justiça estadual e federal.
O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AP), ao apreciar um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, fixou a tese de que “a justiça estadual não é competente para o julgamento das ações indenizatórias propostas em função da interrupção do fornecimento de energia elétrica no Estado do Amapá em novembro de 2020.”
Isso, considerando a possibilidade de responsabilização da ANEEL, a agência reguladora do sistema elétrico nacional.
Contudo, essa decisão foi contestada por desembargadores, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que concede ao consumidor a escolha do alvo da ação.
As ações foram, então, encaminhadas à esfera federal, onde a juíza Mariana Alvares Freire, da 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível de Macapá, julgou improcedentes os pedidos, alegando que a compensação por danos morais exige a demonstração de consequências negativas específicas no caso concreto.
No contexto oposto, em São Paulo, o juiz João Guilherme Lopes Alves Lamas, da Vara do Plantão de Limeira, concedeu liminares no último dia 5 de novembro.
Estas determinam que a distribuidora Neoenergia Elektro pague multas de R$ 100 mil para cada hora sem restabelecimento de energia elétrica, em favor dos autores de duas ações.
O magistrado criticou a inércia da concessionária e destacou a necessidade de preparo para eventos extremos, considerando as transformações climáticas globais.
Assim, a disparidade no tratamento judicial entre os apagões em São Paulo e no Amapá destaca a complexidade e desafios enfrentados pelos consumidores em busca de reparação diante de eventos catastróficos e falhas no fornecimento de energia elétrica.
