Em uma decisão crucial, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (22/11/2023), o projeto de lei que propõe a taxação dos investimentos de pessoas físicas no exterior, realizados por meio de fundos offshore e investimentos exclusivos.
O governo estima uma receita significativa, prevendo arrecadar pelo menos R$ 7 bilhões em 2024 com a implementação dessa medida.
O texto, originário do Executivo, agora segue para análise do plenário da Casa, com a votação prevista ainda para esta quarta-feira.
O relator do projeto, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), destacou durante a sessão que essa iniciativa representa um “passo adiante” na busca por justiça tributária no Brasil.
Ele afirmou que o projeto garante uma tributação alinhada aos padrões internacionais para aqueles que têm maior capacidade financeira para contribuir com o país.
O projeto, já aprovado pela Câmara dos Deputados no final de outubro, incorpora o conteúdo da medida provisória 1.184/2023, que introduziu o denominado “come-cotas” nos fundos fechados.
Isso implica que a tributação incidirá sobre os rendimentos de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas no exterior (offshores) e trusts (bens administrados por terceiros).
A tributação dos chamados “super-ricos” é uma das pautas prioritárias para o governo federal, visando cumprir a meta de eliminar o déficit das contas públicas. Inicialmente, o governo propôs uma alíquota de 10% para fundos de alta renda, a ser cobrada duas vezes ao ano sobre os rendimentos de cada fundo.
No entanto, o relator na Câmara reduziu a alíquota para 6%.
No Senado, Alessandro Vieira propôs apenas alterações de redação, buscando encaminhar o texto diretamente para a sanção presidencial, sem a necessidade de uma nova análise na Câmara.
Vieira destacou que a aprovação desse projeto faz parte de um movimento mais amplo de reforma do sistema tributário nacional, juntamente com a aprovação da PEC 45/2019, conhecida como Reforma Tributária do Consumo.
Essa proposta visa estabelecer um novo paradigma de tributação para transações de bens e serviços no Brasil, modernizando e simplificando o sistema, além de acabar com a guerra fiscal entre os entes federados.
Os fundos exclusivos de investimento, direcionados a investidores com no mínimo R$ 10 milhões aplicados, representam uma fatia significativa do mercado brasileiro, totalizando 2.568 fundos e R$ 756 bilhões alocados, o que corresponde a 12,3% do total investido em fundos no país, segundo dados do TradeMap.
No caso das offshores, a proposta prevê uma tributação de 15% sobre o lucro esperado e 8% sobre o estoque.
Atualmente, investidores nesse tipo de fundo que operam fora do Brasil escapam da tributação se não movimentarem os valores.
Contudo, com a introdução desta nova taxação, somada à já existente carga tributária brasileira, emerge a preocupação de que a equidade fiscal seja um desafio cada vez maior.
A sensação de que ser pobre ou rico no Brasil não traz benefícios substanciais, aliada à falta de perspectiva, amplia as inquietações da população diante do panorama tributário.
Este cenário, que parece desestimular a ascensão social, destaca a necessidade de um diálogo contínuo sobre a complexidade do sistema tributário nacional e seu impacto nas diferentes camadas da sociedade.
