AGU defende constitucionalidade do juiz de garantias e outras inovações no sistema processual penal brasileiro
A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou um memorial ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que defende a constitucionalidade do juiz de garantias, além de outras duas inovações trazidas pela Lei nº 13.964/2019 ao sistema processual penal do Brasil. Segundo a AGU, tais mudanças proporcionam uma maior proteção aos cidadãos e se baseiam em modelos já […]
