Supremo Tribunal Federal aprova apreensão de documentos de inadimplentes
No último dia 10, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a apreensão de documentos, como passaporte e Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de pessoas inadimplentes. A medida é uma tentativa de cobrar dívidas em aberto e foi aprovada junto com a proibição de participação em concursos públicos e licitações. As apreensões só […]
