Compreenda as principais modificações nas normas do MEI.

Em 2023, a contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) brasileiro aumentará em 8,91%, afetando os 12 milhões de MEIs registrados no país. Os novos valores entrarão em vigor com o novo salário mínimo, R$1.320, e serão aplicados ao boleto de pagamento que vence em 20 de fevereiro, referente a janeiro. Os pagamentos garantem acesso a benefícios da previdência social, como aposentadoria e licença-maternidade. Os MEIs também devem estar cientes de outras mudanças, como o aumento do limite anual de faturamento para R$144.000 e a exclusão do CPF do nome empresarial do MEI, que será substituído pelo CNPJ. A emissão de notas fiscais eletrônicas se tornará obrigatória a partir de 3 de abril de 2023, para serviços prestados a pessoas jurídicas. Além disso, em 2023, os trabalhadores autônomos do setor de transporte de carga poderão optar pela categoria MEI. Por fim, o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), o principal canal de comunicação entre os MEIs e a Receita Federal, será incorporado ao aplicativo MEI em 2023, aprimorando a interação entre os microempreendedores e o governo.