Câmara dos Deputados discute alcance de decisão do STF que pode revisar dívidas tributárias de empresas brasileiras.

Após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que coloca em dúvida uma série de decisões judiciais já concluídas sobre questões tributárias, iniciativas começaram a surgir na Câmara dos Deputados para discutir o alcance dessa determinação. Os ministros aprovaram a possibilidade de anular decisões anteriores, mesmo finais, se forem diferentes do novo entendimento da Corte. Na prática, isso significa que ações que tratam do pagamento de impostos podem ser revistas, mesmo que o contribuinte tenha saído vitorioso em todas as instâncias do Judiciário. O principal efeito imediato é uma revisão completa de dívidas tributárias de empresas brasileiras que, no passado, ganharam na Justiça o direito de não pagar algum imposto. Com a decisão revertida, a empresa pode até passar a ter uma dívida em aberto com a Receita Federal, que pode ser referente inclusive aos anos em que os impostos deixaram de ser pagos. Até o momento, foram protocolados na Câmara pelo menos dois projetos que propõem a modulação da decisão do Supremo, ou seja, definir o alcance da decisão. Ambas as iniciativas são do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). Um projeto de lei propõe a manutenção dos efeitos de decisão judicial transitada em julgado em matéria que discute exigência de crédito tributário, até 10 de fevereiro de 2023. Outra proposta, um projeto de lei complementar, trata sobre “transações excepcionais” dos atingidos pela decisão do Supremo. Os dois projetos foram protocolados nesta terça-feira (14) e dependem de um despacho do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para começarem a tramitar. Outros textos ainda podem ser protocolados e devem passar por comissões temáticas da Casa, mas podem ir direto ao plenário se tiverem a urgência aprovada.