Sessão plenária do STF (Foto: Rosinei Coutinho)
O Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil está no centro das atenções mais uma vez, conforme o julgamento crucial sobre a descriminalização do porte de pequenos de drogas para consumo pessoal. Com o caso sob análise desde 2015, esta decisão tem o potencial de redefinir o tratamento legal das drogas no país, impactando tanto a esfera jurídica quanto a sociedade em geral.
O foco do julgamento recai sobre o Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que trata da posse e do porte de drogas para consumo pessoal. As penas toleradas a essa infração penal de baixa gravidade incluem toleradas sobre os efeitos das drogas, serviços comunitários e medidas educativas, como a participação em programas ou cursos sobre uso de substâncias entorpecentes. No entanto, a proposta de descriminalização busca eliminar essas penas, o que tem gerado intensos debates e posicionamentos divergentes.
Ao longo dos anos, o STF tem se acomodado à mudança da atual abordagem legal em relação ao porte de drogas. Até o momento, pelo menos quatro votos concordaram com algum tipo de liberação foram contabilizados. O ministro Gilmar Mendes, relator do caso desde seu início em 2015, expressou seu apoio à descriminalização de todas as drogas, sinalizando uma abordagem mais abrangente e progressista.
Entretanto, surge uma divergência nas abordagens mais específicas adotadas por outros ministros. O ministro Luís Roberto Barroso, por exemplo, defendeu a liberação apenas do porte de maconha, sugerindo que doses de até 25 gramas ou o cultivo de até seis plantas femininas sejam consideradas para uso pessoal. De maneira semelhante, o ministro Edson Fachin questiona a constitucionalidade da regra em relação à maconha, argumentando que os critérios mais precisos para capturar traficantes de usuários devem ser cumpridos.
Por sua vez, o ministro Alexandre de Moraes recebeu um pedido nacional, também focado exclusivamente na maconha, estabelecendo um limite de 25 a 60 gramas ou o cultivo de até seis plantas de cannabis femininas para uso pessoal. Essas diversas perspectivas refletem a complexidade do debate e a necessidade de considerar tanto aspectos legais quanto de saúde pública.
É fundamental destacar que uma decisão do STF terá repercussões de grande magnitude, visto que sua aplicação se estenderá a todo o sistema judiciário brasileiro. A definição de novos parâmetros legais para o porte de drogas para consumo pessoal pode influenciar a abordagem adotada em casos semelhantes, bem como moldar as políticas públicas relacionadas às drogas no país.
